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Alienação parental vira problema com a pandemia

Paulo Eduardo Akiyama, advogado atuante em Direito de Família, indica curso on-line do CNJ para evitar esse tipo de conflito

A incidência de atos de alienação parental teve um crescimento bastante relevante desde março de 2020 segundo pesquisas feitas por institutos como o Observatório da Alienação Parental. A crise entre casais separados tornou-se mais constante, com discussões e demais conflitos no que se refere aos filhos. Além da privação de convivência imposta ao genitor não guardião, ainda se estendeu a toda família deste. As crianças acabaram sendo afastadas da convivência dos parentes com a desculpa da pandemia e eventual contaminação pelo coronavírus.

Paulo Eduardo Akiyama, advogado atuante em Direito da Família e sócio do escritório Akiyama Advogados Associados, informa que, em 25 de abril, é lembrado o Dia Internacional Contra a Alienação Parental, e sugere aos pais que realmente desejam o melhor aos seus filhos que se inscrevam na oficina de pais e mães do CNJ – Conselho Nacional de Justiça para poderem entender como os casais separados devem se comportar em relação à prole, afim de evitar a prática de atos alienantes.

O advogado destaca que os casos aumentaram por conta da obrigatoriedade do distanciamento social e deslocamento, causando mudança nas visitas pré-estabelecidas. “Muitos detentores da guarda, utilizando-se desta desculpa, atuando fortemente na prática de atos alienantes. Não podemos esquecer que filhos não são mobília da casa, mas sim, seres humanos que necessitam conviver com ambos os genitores e seus familiares. Claro que dentro de uma segurança sanitária, mas também deve-se garantir a convivência para a segurança psicológica”, alerta.

Akiyama ainda ressalta que a comunicação por videoconferência não substitui a convivência presencial entre o genitor não guardião e a prole. “A videochamada, como antes da pandemia, sempre é vista como um meio de comunicação temporária, ou seja, naqueles dias em que não esteja estabelecida a visita, mas não substitui a visita presencial, o contato, o calor humano, o diálogo, a participação em atividades, tudo isto é salutar a criança. A videoconferência trata-se apenas de um paliativo para contato, mas não é convivência”, observa.

Para o advogado, comportamentos alienantes que devem ser sempre evitados pelos genitores, como por exemplo, interromper abruptamente a ligação ou fazer comentários do tipo “chega de lero-lero”, entre outras manifestações. “Isto é prejudicial principalmente para a criança. Muitos pais esquecem que seus atos vão de encontro ao subconsciente da criança, que grava estas informações de repúdio e que, em um futuro próximo, se manifestará no seu comportamento”, adverte.

Ainda segundo Akiyama, qualquer um dos lados que age desta forma, esquece que as crianças crescem e um dia se darão conta do que lhes foi imposto, criando assim uma enorme decepção, em especial, com relação ao genitor praticante dos atos alienantes. “Na internet podemos encontrar vídeos que descrevem este comportamento, depoimentos de pessoas que foram vítimas da alienação parental”, exemplifica.

O advogado orienta sempre seus clientes a agirem em consenso para manter a convivência presencial, prolongando os dias de visita estabelecidos, visto que as aulas não têm ocorrido de forma presencial e também é optativo para os pais que não desejam enviar seus filhos à escola por medo da pandemia. “Há casos em que recomendei ao invés de o genitor visitante pegar o filho na sexta-feira ou no sábado, buscar na quinta feira e em vez de devolver no domingo, retornar com a criança na segunda-feira. Em vários casos isto ocorreu com enorme sucesso, quando não há prática de alienação parental”, comemora.

Fonte: Paulo Akiyama é formado em economia e em direito desde 1984. É palestrante, autor de artigos, sócio do escritório Akiyama Advogados Associados e atua com ênfase no direito empresarial e direito de família.

Advogado indica que planejamento para compras na Black Friday deve começar agora

Quem planeja aproveitar as ofertas da Black Friday precisa de programação e planejamento para não cair em roubadas. O advogado especializado em direito do consumidor e direito digital, Ricardo Vieira de Souza, mestre, doutorando e professor da PUC-SP, ensina a planejar suas compras com segurança.

Para fazer antes da Black Friday

Pixabay

=Faça uma lista dos produtos que quer comprar. A lista diminui o risco de compras desnecessárias.
=Pesquise agora os preços desses produtos e tire um print das telas com os produtos que te interessam.


=Pesquise em sites de direito do consumidor, como Procon e Reclame Aqui, sobre as empresas que vendem os produtos que você deseja comprar. Leia os comentários de quem já comprou nessas lojas e a avaliação dos consumidores. Sites como o Google, por exemplo, deixam essas avaliações bem visíveis.
=Compre sempre que possível em sites nacionais e conhecidos; evite comprar fora do país e em sites desconhecidos.


=Crie alertas nos sites comparadores de preços como Bondfaro, Buscapé, Zoom, JáCotei, Vigia de Preço. Com isso, você receberá alertas por e-mail quando o produto que você está querendo comprar entrar numa promoção.

Quando for comprar

=Pesquise em ferramentas de comparação de preços, como as citadas acima, por exemplo, o melhor preço. Algumas dessas ferramentas apontam também a média de preço do produto nos últimos dias e por loja.
=Compare os preços dos produtos na data com os prints que você tirou anteriormente para se certificar que não é uma falsa promoção.
=Fique atento aos prazos de entrega.
=Compare as garantias oferecidas pelas lojas.


=Dê preferência ao pagamento digital, como os cartões de crédito digitais. Evite boletos, que são mais fáceis de serem manipulados por criminosos.
=Não permita que a loja salve os dados do seu cartão de crédito tradicional.
=Caso tenha recebido e-mails com ofertas, não clique em links suspeitos. Quando você passa o mouse em cima do link, é possível ver a URL. Se não for conhecida, não clique.
=Caso você esteja recebendo malas diretas e e-mails não solicitados, lembre-se que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – entrou em vigor e você pode pedir para se descadastrar sob pena de eventuais punições para a empresa.

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=Se seu produto chegou e não atendeu às especificações da compra, você pode devolver e pedir seu dinheiro de volta.

Fonte: Ricardo Vieira de Souza é graduado, especialista mestre e doutorando pela PUC-SP, Advogado, Professor Universitário, coordenador adjunto do Curso de Direito Digital e Proteção de Dados Cogeae PUC-SP; membro do grupo de pesquisa Dignidade Humana e Estado Democrático de Direito CNPq/ PUC-SP.

Conheça cinco leis que protegem as mulheres

Semestre registrou aumento nos casos de feminicídio segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública

O relatório divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública registrou 648 casos de feminicídio no primeiro semestre de 2020, índice que representa aumento de 1,9% em relação aos seis primeiros meses de 2019. A quarentena, com a presença mais intensa do casal nos lares, é apontada como um dos motivos do aumento de casos, uma vez que a vítima ficou em isolamento social com o agressor.

“Os dados apontam também para um aumento de casos de violência doméstica no período de quarentena, mesmo com a dificuldade da vítima em registrar a ocorrência por ter que deslocar-se até as delegacias”, comenta o advogado Francisco Gomes Júnior.

Antes da pandemia, segundo dados apresentados pelos órgãos de saúde, o Brasil já era o quinto país com maior número de casos de violência doméstica no mundo, sendo que, em 70% deles, a vítima é morta dentro de sua própria casa.

“Vale lembrar que a violência doméstica não se limita à violência física, podendo ser sexual, psicológica e verbal. Há a necessidade de ações duradouras de conscientização, com canais de denúncia, campanhas, divulgação dos direitos e combate à violência contra a mulher”, explica Francisco.

O advogado destaca cinco leis que protegem as mulheres e autorizam a concessão de medidas protetivas de urgência em casos de assédio e/ou de violência.

Lei Maria da Penha – A Lei 11.340 foi sancionada em agosto de 2006 e tem o objetivo de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher de forma a prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, através de medidas protetivas.

Lei Carolina Dieckmann – A Lei 12.737 foi sancionada em 2012 com o intuito de definir crimes cibernéticos no Brasil.

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Lei do Minuto Seguinte – A Lei 12.845 foi sancionada em 2013 e oferece algumas garantias a vítimas de violência sexual, como atendimento imediato pelo SUS, amparo médico, psicológico e social, exames preventivos e o fornecimento de informações sobre os direitos legais das vítimas.

Lei Joana Maranhão – A Lei 12.650 foi sancionada em 2015 e alterou os prazos quanto a prescrição (prazo) contra abusos sexuais cometidos contra crianças e adolescentes, de forma que a prescrição só passou a valer após a vítima completar 18 anos, e o prazo para denúncia aumentou para 20 anos.

Lei do Feminicídio – A Lei 13.104 foi sancionada em 2015. Quando uma mulher é morta em decorrência de violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, fica caracterizado o feminicídio, sendo considerado um crime hediondo em que a pena pode chegar a 30 anos de reclusão.

“É mais do que necessário a ampla divulgação dessas leis para que as mulheres tenham pleno conhecimento de seus direitos”, finaliza.

Fonte: Francisco Gomes Junior, advogado sócio da OGF Advogados, formado pela PUC-SP, pós graduado em Direito de Telecomunicações pela UNB e Processo Civil pela GV Law – Fundação Getúlio Vargas. Foi Presidente da Comissão de Ética Empresarial e da Comissão de Direito Empresarial na OAB.

Aprovação da eutanásia em Portugal traz o tema, delicado, de volta à discussão

“Aprovação da eutanásia em Portugal reascende discussão sobre os direitos fundamentais da pessoa humana com um olhar de renovação das liberdades e das singularidades”, avalia professor da Faculdade de Medicina do Hospital Albert Einstein

Os cinco projetos de despenalização da morte medicamente assistida em Portugal foram aprovados pelo Parlamento no último dia 20 de fevereiro. Os textos estabelecem a prerrogativa da eutanásia e do suicídio assistido aos portugueses e também aos residentes no país, maiores de idade com doenças incuráveis e em fase de sofrimento duradouro e insuportável.

A aprovação, de acordo com o advogado e professor Mario Barros Filho, professor da Faculdade de Medicina do Hospital Albert Einstein e sócio fundador do escritório BFAP Advogados, ainda não é definitiva e poderá, inclusive, ser discutida no Judiciário. “Trata-se de uma importante evolução no debate sobre o tema, mas muita coisa deve acontecer até a efetiva legalização da eutanásia em Portugal”.

A eutanásia, caso aprovada em definitivo, poderá ser acessível aos brasileiros que vivem legalmente em Portugal. De acordo com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), 150.854 brasileiros (números atualizados até janeiro deste ano) poderão ser beneficiados com a nova regra. No geral, os brasileiros representam 1 em cada 4 imigrantes residentes no país europeu. A nova legislação determina que o paciente terá de fazer o pedido de forma consciente e lúcida, com exceção para pessoas com transtornos mentais. Cada caso terá de ser avaliado por dois médicos.

Na visão do advogado, a aprovação inicial da morte medicamente assistida em Portugal reacende uma discussão importante sobre o conceito da autonomia da pessoa humana.

“A eutanásia vem na ordem de possibilitar ao indivíduo dispor de sua vida biológica e biográfica, como uma liberdade de escolha. É muito importante entendemos que o direito à vida não pode ser interpretado como um dever à vida. Mas isso nos leva a refletir se não deveríamos também buscar uma discussão, colocando em pauta a implementação de direitos para proteção do que seria esse conceito individual de pessoa humana. O ideal seria aproveitar este momento e reforçar temas como cuidados paliativos e acesso à saúde, garantido que pessoas não vivenciem situações de ‘punição à vida’. Ou seja, existe um paradoxo. Importante deixar claro que esta posição não se coloca como contrária à eutanásia, como direito fundamental da pessoa humana, mas seria importante incluir outros temas relevantes nesta esteira de renovação das liberdades e da singularidade de cada pessoa. Entendo que momentos como esse comprovam que todos os dias reescrevemos o que entendemos por dignidade, e isso é fundamental e necessário como um ato de humanidade”, afirma.

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O especialista também ressalta que no Brasil não existe nenhuma lei que autorize a eutanásia. Assim, o profissional de saúde que interrompe de forma ativa a vida de um paciente — dando uma injeção letal, por exemplo — é julgado com base no artigo 121 do Código Penal, acusado de homicídio doloso, cuja pena vai de seis a 20 anos de prisão.

Dez dicas de cuidados nas compras para o Dia das Mães

O Dia das Mães de 2019 deve movimentar mais de R$ 24 milhões no comércio, segundo dados divulgados pela CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) e do SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito), sendo que 78% dos consumidores devem realizar pelo menos uma compra no período.

O consumidor deve estar bem informado e ter cautela nas compras, pois a segunda maior data do varejo brasileiro deve ser encarada como uma oportunidade de fazer um bom negócio e evitar “pegadinhas” ou danos materiais.

Antes de sair para as compras, é bom ler o e-book do advogado Sérgio Tannuri, especialista em Defesa do Consumidor, com as orientações básicas e dicas preciosas para fazer a melhor compra e não ter dor de cabeça futura com reclamações ou prejuízos.

“Em geral, os consumidores vão para shopping ou lojas de departamentos, mas temos verificado o aumento das compras online. O e-book “O dia é das Mães e o direito é de todos!” tem dicas simples, mas o principal é oferecer informação para ter cuidado antes de sair para a compra e não ser lesado. A linguagem é de fácil entendimento e acessível para qualquer pessoa”, explica Tannuri.

10 Dicas para compras no Dia das Mães

Compras em lojas físicas

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· Quando o preço da etiqueta é diferente do valor cobrado no caixa, o preço menor prevalece;
· Quando comprar peças de roupa, preste atenção na qualidade dos tecidos, das costuras, botões, fechos e outros detalhes. Saiba que o fornecedor somente é obrigado a trocar se a roupa estiver com defeito;
· No caso de eletrônicos, peça ao vendedor que demonstre como se usa o aparelho – em caso de eletrodomésticos, preste atenção se a voltagem é a mesma da casa de destino;
· Na compra de algum móvel, teste a sua resistência de acordo com a finalidade (sente-se, deite-se, apoie-se etc.);
· Verifique todas as condições de pagamento – quando possível, prefira o pagamento a vista e peça desconto. Exija a nota fiscal do pedido, que deverá constar modelo, marca, cor, valor e data da entrega.

Compras em ambiente digital

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· Pesquise a reputação da empresa em sites de reclamações antes de realizar uma compra ou contratar um serviço. O consumidor pode checar os dados cadastrais de uma empresa clicando aqui;
· Só compre em sites que tenham o ícone de um cadeado fechado no alto do seu navegador de acesso à internet. Ao clicar no cadeado, deve aparecer o certificado de segurança do site. Isso significa que é um ambiente virtual seguro e os dados do seu cartão não serão abertos;
· Antes de concluir a compra, verifique se há despesas com fretes e taxas adicionais, bem como o prazo de entrega da mercadoria ou execução do serviço. Se a mercadoria chegar depois da celebração do Dia das Mães, a empresa não só poderá ser obrigada a devolver o valor pago pela mercadoria, inclusive com o valor do frete incluso, como também o cliente terá direito à reparação pelas perdas e danos, por ver frustrada a sua pretensão de presentear (artigo 35 do CDC);
· Imprima o pedido ou contrato firmado ou arquive em meio digital seguro que permita uma futura impressão. Guarde a confirmação do pedido com o número do protocolo, descrição dos itens comprados e o prazo de entrega;
· Em compras online, há o “direito de arrependimento”: o consumidor pode devolver o produto ou cancelar o serviço – sem dar nenhuma satisfação – e obter o seu dinheiro de volta. O direito de arrependimento só pode ser aplicado para compras feitas fora do estabelecimento comercial e com a peça (no caso de mercadoria) intacta e sem uso. O prazo para o arrependimento é de 7 (sete) dias, contados a partir da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, de acordo com o artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor.

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O e-book “O dia é das Mães e o direito é de todos!” pode ser baixado pelo site Pergunte Pro Tannuri.

Inventário: especialista de direito explica importância e prazos

Lidar com a morte de um ente querido nunca é fácil, ainda mais com toda a burocracia que se estende à perda, como as despesas de enterro e velório. Mas depois desse processo todo ainda há um ponto importante para se resolver, a partilha dos bens do falecido através do inventário.

Esse documento, que serve para formalizar a divisão e transferência dos bens aos herdeiros, pode ser feito de duas maneiras, como explica o advogado Paulo Heraldo R. de Souza, sócio do escritório que leva seu nome: “O inventário pode ocorrer de duas maneiras, judicial ou extrajudicial. Caso haja herdeiros menores ou incapazes será feito pela via judicial, tendo que ocorrer a manifestação do Ministério Público”.

No caso extrajudicial, o inventário é realizado em cartório, desde que não exista testamento, menores ou incapazes e que as partes estejam de acordo. “ Tanto o extrajudicial quanto o judicial é necessário que um advogado seja constituído”, orienta Souza.

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O prazo para abertura de inventário é de 60 dias, a contar do óbito, e não há previsão de sanção se passar essa data, apenas incidência de multa fiscal. O advogado ainda informa que esse documento deve ser lavrado em um Cartório de Notas e que o herdeiro pode ser representado por um procurador caso não consiga comparecer: “Ele declara de maneira expressa em instrumento público que não pode estar presente dando poderes específicos para tal, mas a procuração deve ser outorgada a um dos herdeiros ou a terceiros e não ao advogado das partes”, finaliza o advogado.

Fonte: Paulo Heraldo R. Souza é graduado em Direito pela Universidade Paulista – UNIP/SP em 2000. Pós-Graduado em Direito. Societário pelo IBMEC/ SP, LLM – Masters of Law, em 2006. Conta com passagem por empresa de consultoria “big four” e por renomados escritórios de advocacia, atuando no contencioso civil e em várias operações societárias de grande porte. 

Seja você o gerente da sua conta-corrente

Especialista explica os cuidados que as pessoas devem tomar com suas contas em bancos

Não é incomum ouvir dos clientes bancários seguidas e repetidas lamentações contra as tarifas e exigências de reciprocidade, inclusive com compra de seguros, planos de capitalização e “outros débitos” que, após a reclamação, são retirados da conta com o indefectível pedido de desculpas por “erro do sistema”.

Porém, se a pessoa não verificar, dia a dia, sua conta-corrente é bem provável que apareçam débitos sem explicação alguma e assim lá permaneçam. Um caso clássico, nunca resolvido, foi a operação “Goela Abaixo” do extinto Banco Bandeirantes, que
debitou nas contas-correntes de seus clientes diversos valores sem qualquer origem. A mídia deu a notícia, o Banco Central foi acionado, o Ministério Público investigou e, como de hábito, foi tudo para debaixo do tapete.

Como orienta o especialista em Direito Bancário, João Antonio Motta, jamais diga que vai ao banco conversar com “meu gerente”: “O gerente é do banco e está lá para gerir interesses do banqueiro, vendendo os produtos à malha de clientes. Qualquer pensamento contrário, transferindo obrigação própria a terceiros, irá gerar prejuízo certo”, afirma.

É fundamental, então, que as tarifas debitadas sejam negociadas com o banco. “Por exemplo, os bancos, via de regra, buscam ‘reciprocidade’ com seus clientes. Isso significa que eles pretendem vender o máximo de produtos, e não necessariamente que lhe darão algum desconto. Mas vale a pena tentar”, orienta o especialista.

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Motta ainda aconselha que, se lhe for oferecido um Plano de Aposentadoria complementar, um Título de Capitalização, ou mesmo um portfólio de investimentos, é boa hora de negociar seu pacote de tarifas.

Quando o cliente compra algum produto do banco, certamente está melhorando a rentabilidade dele sobre a administração de sua conta-corrente e, desta forma, é lógico e justo que ele obtenha algum favorecimento nas tarifas.

Por outro lado, quando ele faz um empréstimo é recomendado pelo especialista que observe o que é cobrado, pois uma norma antiga do Banco Central proíbe terminantemente aos bancos provocar a elevação direta ou indireta das taxas de juros.

“Portanto, se as taxas e tarifas não estiverem detalhadamente estipuladas no contrato, demonstrando com clareza o montante dos juros e a taxa total que será paga, o banco deverá estornar o excesso à crédito do cliente”, explica o advogado. Não se pode esperar que o gerente, do banco, vá trabalhar para você. “Leia com atenção e diariamente seu extrato bancário”, orienta e finaliza Motta.

Fonte: João Antônio C. Motta é Advogado (PUC/RS – OAB em 1982), especialista em Obrigações e Contratos, com ênfase em Direito Bancário, Econômico e do Consumidor.
É autor do livro “Os Bancos no Banco dos Réus“ – Editora América Jurídica, (Rio de Janeiro-2001).

Pet shops e hotéis: conheça os direitos dos tutores em casos de maus-tratos

No período de carnaval ou descanso, todos querem sair de viagem mas se deparam com o impasse de onde deixar seu animal. Para ajudar nestes casos, existem muitos pet shops, estabelecimentos ou os chamados hotéis para bichos de estimação, onde você pode deixar o seu pet e viajar tranquilo sabendo que ele será bem cuidado e alimentado.

Quase sempre a situação corre bem e o animal volta para casa são e salvo, mas em alguns casos raros surgem histórias onde alguns tutores relatam maus-tratos, em que o bichinho volta machucado, muito magro ou com pulgas, carrapatos e sujo.

A dúvida dos tutores é o que fazer, por isso o advogado Paulo Bernardo Filho fala um pouco sobre como proceder nestes casos:

“Art. 936. O dono do estabelecimento deve ressarcir o dano causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. Em caso de negativa de responsabilidade, cabe ação de perdas e danos na justiça, podendo inclusive ser ajuizada no juizado especial cível (vulgo pequenas causas)”, afirma o profissional.

Para ajudar para que esses acontecimentos sejam cada vez menos recorrentes, no caso de algum vizinho do estabelecimento ou passante terem conhecimento de algum tipo de maltrato, poderão recorrer à DEPA (Delegacia Eletrônica de Proteção Animal) – uma moderna forma de denúncia feita exclusivamente pela internet no site da Secretaria de Segurança Pública do Estado de SP. As denúncias são examinadas e direcionadas para as delegacias das regiões das ocorrências e o denunciante recebe, em até dez dias, retorno sobre o andamento do caso.

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A DEPA só não atenderá casos urgentes, em que o animal corre risco de vida, pois, nessas ocasiões, deve-se acionar a polícia militar. O departamento cobre maus-tratos em geral, animais acorrentados sem comida ou água e que apanham, abandonados ou presos em imóveis.

Fonte: Paulo Bernardo Filho formou-se Bacharel em Direito pela Fundação Álvares Penteado em 2012 e, desde então, atuou em casos que abrangem praticamente todo o Código Penal. Já defendeu os mais variados tipos de clientes e crimes. Atualmente iniciou um projeto com o intuito de colaborar com aqueles que não têm acesso a uma defesa de qualidade, trabalhando em seu escritório um caso na modalidade pro bono por mês, o que possibilita a defesa de muitos cidadãos que não têm acesso a esse tipo de auxílio

Saiba quais os direitos de visita dos avós aos netos de pais separados*

Muitos avós, paternos ou maternos, a cada dia que passa, buscam o poder judiciário para garantir o direito de serem avós.

A cada dia, há um crescimento no judiciário do reconhecimento da alienação parental, praticada por um dos genitores, ou seus familiares, criando assim uma forma de buscar o afastamento do genitor alienado e seus parentes da convivência dos menores alienados.

Esta complexidade, criada com a prática da alienação parental, ainda traz à baila a complexidade de regulamentação da convivência do genitor alienado com sua prole, mais ainda complexo é a convivência dos avós com estes netos.

Parece até absurdo esta nossa afirmação, mas não é, muitos genitores obstruem ao máximo a convivência dos avós com seus netos, em especial, aqueles que são pais dos genitores alienados.

O espírito de vingança pela falência do relacionamento muitas vezes reflete na penalização de todos os parentes daquele que é hostilizado, daquele que leva a culpa pela falência do matrimonio.

Os avós são parte integrante da vida das crianças. Quem não se lembra da macarronada da avó? Daquele passeio no parque com o avô? Daquele carinho especial dado pelos avós?

A convivência da criança com todas as gerações dos familiares é de suma importância ao seu desenvolvimento cultural e psicológico.

O sentimento de ser amado é primordial a qualquer ser humano, imaginem então para as crianças. E aos avós, que lutaram uma vida para poderem proporcionar o melhor aos seus filhos e com a esperança de desfrutar dos netos? É justo afastá-los desta convivência?

Sabe quando, nesses casos, os avós são lembrados? Quando aquele genitor guardião busca incansavelmente receber pensão alimentícia e o outro genitor não possui meios de comparecer com os valores que se entende justo (sabemos que nem sempre o são), alicerçam-se na lei (art. 1.696 do código civil) para buscar contra o idoso a obrigação de alimentar (prestar auxílio material). A lei determina que esta medida somente pode ser utilizada quando se esgotarem todos os meios processuais disponíveis para obrigar os alimentantes primários (genitores) a fazê-lo, porém, repisa-se, é quando os avós são lembrados pelo alienador.

Porém, ainda há de se falar que existem muitos casos de pais não separados, mas que um dos genitores (genro ou nora) não convive bem com seus sogros, ou mesmo, caso de filhos que não convivem bem com seus pais, e em retaliação a isto, proíbem a convivência dos netos com os avós.

A própria lei da alienação parental (12.318/10) prevê que a prática da alienação parental fere o direito da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar. Assim, entende-se que avós pertencem ao grupo familiar saudável ao desenvolvimento da criança e adolescente.

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Foto: Sylvie Bliss/Pixabay

O direito dos avós de conviverem com seus netos ainda está previsto na própria Constituição Federal em seu art. 227, entre outros deveres da família, sociedade e Estado de garantir à criança, ao adolescente e ao jovem a liberdade e a convivência familiar, o próprio ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seus artigos 16 (V) e 19 garantem à criança e ao adolescente participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação. A IV Jornada de Direito Civil, no seu enunciado 333 afirma que o direito de visitas pode ser estendido aos avós e pessoas com as quais a criança ou o adolescente mantenha vínculo afetivo, atendendo ao seu melhor interesse.

As medidas judiciais que cuidam da convivência de avós com seus netos são as mesmas da regulamentação de visitas de pais separados, podendo ainda, se for o caso, requerer uma tutela de urgência, podendo o Juiz determinar liminarmente e de forma provisória a visitação dos avós, com ou sem a oitiva dos pais da criança ou adolescente.

Portanto, o nosso maior objetivo é dizer “Vovô e vovó, vocês possuem, sim, direito de conviver com seus netos”.

*Paulo Eduardo Akiyama é formado em economia e em direito 1984. É palestrante, autor de artigos, sócio do escritório Akiyama Advogados Associados, atua com ênfase no direito empresarial e direito de família

União estável: o casado que é solteiro

Saiba como formalizar e o que fazer em caso de término do relacionamento ou morte do companheiro

Você sabia que a união estável é uma espécie de “casamento” onde o casal apesar de estar junto continua solteiro? E, se quiser ambos podem viver em casas distintas? Para falar sobre esta formalização curiosa e que gera muitas dúvidas, o advogado Fabricio Sicchierolli Posocco, do escritório Posocco & Associados – Advogados e Consultores.

Segundo ele, a união estável se dá a partir do momento em que duas pessoas hétero ou homossexuais passam a conviver por opção, de maneira pública, contínua e duradoura, com o intuito de constituir uma família.

“O reconhecimento dessa união se dá regularmente em cartório por meio de escritura pública ou entre as partes através de contrato particular, sendo válido em todo o território nacional e produzindo efeitos em ampla escala”, diz o especialista.

No procedimento via escritura pública, os interessados devem declarar a data do início da união, como serão as questões dos bens e demais itens de acordo com a vontade das partes, sem a presença de testemunhas. No procedimento via contrato particular, os companheiros podem declarar a data do início da união, regime de bens, regra em caso de dissolução da união estável, entre outras cláusulas, sendo aqui necessária a presença de pelo menos duas testemunhas para trazer validade ao documento. Para isso, é aconselhável que o contrato seja feito sempre com a ajuda de um advogado.

Término do relacionamento

A declaração de união estável não substitui o casamento civil, mas resguarda alguns direitos de ordem patrimonial e sucessória aos cônjuges.

“Quando há o rompimento do relacionamento, as pessoas em tese deixam de morar juntas e extingue-se o instituto. Só é necessário provar que, nos planos dos fatos, não existe mais a união”, explica Posocco.

Mas por cautela, não custa as partes formalizarem um “distrato” se tudo vier a ocorrer amigavelmente, a fim de que futuramente não existam discussões desnecessárias, principalmente, por questões patrimoniais. Todavia, o advogado completa que se houver discussão acerca de questões patrimoniais, pensão alimentícia ou em relação a filhos menores, deverá ser ajuizada uma ação declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável perante o Poder Judiciário.

Dissolução por morte

Neste caso, o companheiro terá direito apenas aos bens que foram adquiridos onerosamente na vigência da união estável. “Em comparação ao casamento civil, o cônjuge da união estável não é considerado herdeiro e só poderá concorrer com os filhos do falecido, dependendo de interpretação judicial”, finaliza o advogado.

Fonte: Posocco & Associados