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Dia Mundial da Síndrome de Down: direitos e necessidades

Dia Mundial da Síndrome de Down, comemorado hoje, 21 de março, tem como objetivo conscientizar os demais indivíduos sobre a importância da inclusão e busca pelas mesmas oportunidades educacionais, sociais e profissionais. A data foi definida pelo Down Syndrome International, por meio do geneticista Stylianos E. Antonarakis, da Universidade de Genebra.

A Síndrome de Down (SD) é uma alteração genética no par 21 de cromossomos, onde há triplicação (trissomia) do 21º cromossomo que causa a síndrome. É por esse motivo que a data escolhida foi 21 de março, ou seja, 21/03.

Em cada célula do indivíduo existe um total de 46 cromossomos, divididos em 23 pares. A Síndrome de Down é gerada pela presença desta terceira cópia do cromossomo 21 em todas as células do organismo. Ou seja, as pessoas com trissomia do cromossomo 21 têm 47 cromossomos em suas células, em vez de 46, como a maior parte da população. Isso ocorre no momento da concepção da criança.

Segundo a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, a condição representa aproximadamente 25% de todos os casos de atraso intelectual, traço presente em todas as pessoas com a síndrome. No Brasil, há cerca de 1 em cada 700 nascimentos, o que totaliza aproximadamente 270 mil pessoas com Síndrome de Down.

O perfil da Síndrome de Down

Foto: Shutterstock

Dentre as características estão: olhos amendoados, raiz nasal achatada, hipotonia (flacidez muscular), mãos pequenas e dedos curtos, e maior propensão ao desenvolvimento de algumas doenças (condições cardíacas congênitas, refluxo, problemas de tireoide, otites crônicas, apneia do sono).

Em geral, as crianças com Síndrome de Down são menores em tamanho e seu desenvolvimento físico, mental e intelectual pode ser mais lento do que o de outras crianças da sua idade.

Segundo Danielle H. Admoni, psiquiatra na Escola Paulista de Medicina Unifesp e especialista pela ABP (Associação Brasileira de Psiquiatria), a SD não é uma doença, mas uma condição genética inerente à pessoa. No entanto, está associada a algumas questões de saúde que devem ser observadas desde o nascimento da criança.

“Há um conjunto de alterações relacionadas à SD que exigem atenção e demandam exames específicos para sua identificação, como cardiopatias congênitas, alterações oftalmológicas, auditivas, do sistema digestório, endocrinológica, do aparelho locomotor, neurológicas, hematológicas e ortodônticas. Estudos revelam também alta prevalência de doença celíaca (5,6%) em crianças com SD”.

Para proporcionar melhor qualidade de vida, são feitos programas de intervenção precoce com equipes de terapeutas e educadores especiais. Além disso, os acompanhamentos periódicos devem ser feitos o quanto antes, a fim de diagnosticar possíveis problemas visuais, cardiovasculares, gastrointestinais, auditivos e endocrinológicos. “Ainda que a SD não tenha cura, as intervenções são capazes de fornecer qualidade e expectativa de vida para os portadores”, afirma Danielle.

Os direitos do portador da Síndrome de Down

Com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, lei 13.146/15, que entrou em vigor no Brasil em janeiro de 2016, o portador da Síndrome de Down tem o direito de inclusão nos setores de educação, saúde, trabalho, cultura e esporte, sendo que a lei determina punições a quem pratica discriminação.

Dentre alguns dos direitos estão:

Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC)
Segundo a advogada Carla Benedetti, Mestre em Direito Previdenciário pela PUC-SP, o Sistema Único de Assistência Social (Suas) fornece, mensalmente, o benefício de um salário mínimo. “No entanto, é necessário comprovar que o recebedor não possui meios para garantir o próprio sustento”.

Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
A Resolução 267 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prevê que portadores de deficiência podem dirigir. “Mas, tanto para tirar quanto para renovar a CNH, é preciso realizar exames de aptidão física, mental e psicológica”, ressalta Carla Benedetti.

Vagas reservadas em concurso público
A disponibilização de vagas em concurso público para portadores de deficiência é prevista pela Lei nº 8112/90, que determina a ocupação de até 20% das vagas por deficientes. De acordo com o Decreto nº 3298/99, o percentual mínimo de vagas é de 5%.

Isenção no Imposto de Renda
Pessoas com Síndrome de Down estão isentas do recolhimento do Imposto de Renda, conforme prevê a Lei nº 7.713/88.

Inclusão é garantir participação na sociedade
Não há relação entre as características físicas e um maior ou menor comprometimento intelectual. O desenvolvimento dos indivíduos está intimamente relacionado aos estímulos e aos incentivos que recebem (especialmente nos primeiros anos de vida) e também com a genética.

“Os portadores de Síndrome de Down possuem as mesmas necessidades sociais e emocionais que as demais pessoas. Para que eles tenham a melhor qualidade de vida possível, é necessário que as pessoas de convívio estejam dispostas a auxiliar na prática de atividades que motivem seu desenvolvimento e sua inserção na sociedade”, pondera Danielle.

Segundo ela, pessoas com SD precisam ser estimuladas desde o nascimento para que tenham capacidade de superar as limitações que essa alteração genética lhes impõe. Como elas possuem necessidades específicas de saúde e aprendizagem, exigem assistência profissional multidisciplinar e atenção permanente dos responsáveis.

“É essencial descobrir meios de promover o desenvolvimento das capacidades pessoais do portador de SD e avançar seus níveis de realização e autonomia. Importante também saber que ele é capaz de sentir, amar, aprender, se divertir e trabalhar. Quando criança, pode frequentar a escola, aprender como qualquer outra criança e levar uma vida autônoma. O objetivo deve ser sempre habilitá-las para ocupar um lugar próprio, garantindo convívio e participação na sociedade”, finaliza Danielle.

Até quando a mulher ainda precisa sofrer de abuso psicológico para obter o que lhe é direito?*

Várias foram as vezes que tive a tarefa de conquistar uma aposentadoria para clientes que relataram serem vítimas de abusos de natureza física e psicológica. Diziam-me que, com o benefício, poderiam finalmente viver sozinhas e não se submeterem mais a humilhações e agressões.

Para outras, infelizmente, não havia sequer alternativa a fim de que uma separação fosse mais sustentável, pois o marido, além de proibi-las de trabalhar, nunca sequer contribuiu à Previdência Social, não garantindo a estas nem mesmo uma aposentadoria.

Isso me faz lembrar da série “Maid”, cuja protagonista, Alex, enfrenta a dificuldade de se libertar de uma vida que foi sendo tolhida em razão da interferência de seu companheiro que minou seus sonhos, sua essência, sua autoestima e confiança.

O abuso psicológico é entranhado, mas não pouco corriqueiro na vida das mulheres. É um abuso emocional, existente nos círculos mais íntimos. As feridas de Alex não ficam visíveis por meio de hematomas, mas são profundas na alma e se tornam triviais, a ponto de nos acostumarmos com os estragos pouco conscientes em nossas mentes.

E daí surge o questionamento: “por que elas se submeteram a essa realidade e não procuraram autonomia, não saíram de perto do agressor”? Bem, porque há uma cultura patriarcal tão enraizada na sociedade e no interior dessas mulheres, por meio da educação passada ao longo dos anos, que elas, de fato, acreditam que não sejam capazes ou que não consigam mudar uma realidade na qual entendem já estarem predestinadas.

O contexto de obstáculos no Brasil

Foto: Unsplash

Segundo dados do último Anuário Estatístico da Previdência Social – AEPS, as mulheres são a maioria dentre os que se aposentam por idade, representando 64%, com benefícios em torno de um salário mínimo. Todavia, na modalidade por tempo de contribuição, em que os rendimentos são maiores, estas representam apenas 30% dos beneficiários. Nesse cenário, menos mulheres conseguem se aposentar, têm menos emprego e mais informalidade.

Em tal contexto, soma-se à dificuldade, além dos cuidados quase sozinhas com os filhos e o lar, a dependência das mulheres para com seus companheiros que, por muitas vezes, minam as possibilidades de estas ascenderem no mercado de trabalho, e, na hora de requerer uma aposentadoria, a dificuldade é grande.

Sem emprego ou vínculo empregatício formal, muitas mulheres se dedicaram aos afazeres domésticos. Em contrapartida, seus companheiros nunca contribuíram para a Previdência Social para que estas, no futuro, pudessem gozar de uma aposentadoria, sem usufruir, muitas vezes, de um mínimo de dignidade.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) também pode ser dificultado, visto que se deve comprovar miserabilidade econômica da família. Se a renda do companheiro já ultrapassa um salário mínimo, salvo em famílias mais numerosas, se torna impossível conquistar esse benefício para a mulher que nunca tenha recolhido previdência, ou por pouquíssimo tempo.

Como se não bastasse, de acordo com as rigorosas mudanças da mais recente reforma da previdência, também no benefício de pensão por morte, se o companheiro vier a falecer, a renda do benefício não será mais a de 100%, mas a de 60% da aposentadoria por invalidez que o falecido teria direito, caso não haja mais dependentes.

Ou seja, há uma desvantagem quase desumana para a mulher ter acesso a benefícios previdenciários e assistenciais e garantir uma vida digna. Um cenário de dependência econômica, diversas vezes acompanhada pela submissão psicológica e emocional. Por todo exposto, faz-se urgente que haja políticas públicas para que a desvantagem social e previdenciária feminina seja amenizada.

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*Carla Benedetti é sócia da Benedetti Advocacia, mestre em Direito Previdenciário pela PUC-SP, associada ao IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), coordenadora da pós-graduação em Direito Previdenciário do Estratégia Concursos

Dia Mundial da Água: mais de 6 milhões de famílias brasileiras não recebem água encanada

ONG faz alerta para a falta de acesso a esse recurso em meio à segunda onda da pandemia

Hoje, no Dia Mundial da Água (22), o acesso a esse importante recurso natural é celebrado. Com dia instituído em 1992 pela Organização das Nações Unidas (ONU) e protagonista de um dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS 6), o direito à água segue sendo negado a milhões de pessoas no mundo todo. No Brasil, 6,1 milhões das casas brasileiras não contam com abastecimento diário de água (IBGE, 2019). São 18,4 milhões de brasileiros sem poder lavar as mãos e se higienizar todos os dias. Situação que é agravada pela segunda, e mais forte, onda da pandemia do Coronavírus.

Pia comunitária instalada em São Paulo -foto: Bianca Moreira/Habitat Brasil

Diante desse cenário, a Habitat para a Humanidade Brasil, organização que atua para combater as desigualdades e garantir que pessoas em condições de pobreza tenham um lugar digno para viver, segue trabalhando para apoiar quem mais está sendo impactado pela pandemia.

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Desde o ano passado, a organização vem desenvolvendo projetos com foco em acesso à água, saneamento básico e higienização. Mais de 450 pias comunitárias já foram instaladas em favelas e regiões periféricas para que mais de 130 mil pessoas possam higienizar as mãos todos os dias. A Habitat Brasil também está beneficiando famílias de baixa renda com melhorias em suas casas a fim de eliminar as precariedades que podem agravar a transmissão do novo vírus. As obras emergências vão desde a instalação de caixas d’água, como a reforma de banheiros, e adequação nas casas para melhorar a circulação de ar. Talita mora na comunidade do Boqueirão, em São Paulo, e foi uma das beneficiadas pelo projeto.

Talita posa em frente ao novo baheiro – Foto: Bianca Moreira/Habitat Brasil

“Minhas crianças tinham medo de usar o vaso porque ele não estava bem fixado, tinham medo de usar o banheiro à noite porque não tinha luz de madrugada. Antes nem pia tinha pra gente escovar os dentes. A gente tinha que escovar no chuveiro. Também não tinha descarga, toda vez que a gente usava o banheiro tínhamos que encher um balde. A Habitat reformou tudo. Eu agradeço imensamente. Essa reforma fez muita diferença na minha vida e na dos meus filhos”, conta Talita. Cerca de 110 famílias já foram atendidas desde setembro de 2020.

No Nordeste, a organização ainda atua com a construção de cisternas para coleta e armazenamento da água da chuva. Mais de 500 cisternas já foram construídas na região do semiárido pernambucano, beneficiando famílias que convivem com a seca.

“Além disso, seguimos monitorando e pautando o poder público pela garantia desses direitos. Neste Dia Mundial da Água, queremos lembrar que a democratização do saneamento básico e da água potável são demandas urgentes do nosso país e não descansaremos até que esses direitos sejam garantidos a todas e todos”, conclui Socorro Leite, Diretora Executiva da Habitat para a Humanidade Brasil.

Sobre a Habitat para a Humanidade Brasil

Habitat para a Humanidade Brasil é uma organização da sociedade civil que, desde 1992, atua para combater as desigualdades e garantir que pessoas em condições de pobreza tenham um lugar digno para viver. Presente em mais de 70 países, a organização promove incidência em políticas públicas pelo direito à cidade e soluções de acesso à moradia, água e saneamento, em articulação com diversos setores e comunidades.

Pais separados: quem fica com as crianças nas férias escolares?

As férias podem ter um significado diferente para os casais que estão em processo de divórcio ou perto de se divorciar. Quando há filhos e o casamento termina, os pais buscam dividir o tempo de convivência com as crianças. Mas, nas férias escolares, aceitar quem fica com os pequenos pode se tornar um problema.

A convivência é geralmente estabelecida por meio de uma decisão judicial ou então em um acordo entre as partes. Mesmo que o seu divórcio ainda não seja definitivo, deve ser ajustado um regramento temporário e que fornecerá as orientações.

O regime de guarda compartilhada é a regra atual no que se refere à guarda de filhos, salvo exceções estabelecidas pelo juiz. Tanto a mãe quanto o pai tem responsabilidade sobre a criação dos filhos quando a vida conjugal chega ao fim. Mas nessa época do ano surgem dúvidas e disputas. Como serão as viagens e as férias escolares?

Foto: Stocksnap/Pixabay

A maioria dos arranjos inclui uma dessas três opções: não há uma programação especial para feriados e férias; pode haver um cronograma especificado, mas os pais podem concordar em flexibilizar esse cronograma; ou são inflexíveis, seguindo acordos sem negociação entre as partes.

Muitas famílias têm o hábito de passar as férias de verão na casa de tal vô/vó ou na casa da praia dos tios ou padrinhos. E agora? Mesmo que a lei não defina claramente uma regra para esse tipo de situação, o ideal é que haja diálogo e equilíbrio entre pai e mãe separados.

“O importante é pensar nas crianças. Mesmo que a busca por alegria e paz durante esse período seja um desafio gigantesco, certamente isso é possível se os pais concordarem em permanecer flexíveis e colocarem as necessidades dos filhos em primeiro lugar”, comenta a advogada gaúcha Martina Madche, colaboradora do site Idivorciei.

Se o filho ainda é pequeno, por exemplo, o período de convivência exclusiva deve ser mais curto e mais frequente. Isso se aplica, inclusive, quando a criança ainda não dorme sozinha na casa nova de um ou de outro. É preciso paciência na adaptação. Por isso, não é aconselhável, nestes casos, que se tire muitos dias de férias com a criança. Ela pode ficar triste e não aproveitar os dias de descanso.

“Se você está pedindo ao ex-parceiro ou parceira que desista de algo, esteja disposto a dar, em troca, algum tempo extra com os filhos. Embora você tenha a opção de rediscutir tudo em juízo, os tribunais preferem que as partes resolvam seus problemas entre si e decidam o que é melhor para as crianças, em vez de pedir para um juiz que o faça”, lembra Martina.

Uma modificação nas regras provavelmente não terá sucesso se for simplesmente baseada na própria conveniência ou na conveniência do/a ex. O ideal é consultar um advogado especializado em direito da família para receber orientações, já que é comum que os pais separados priorizem suas próprias emoções ao tomar decisões importantes sobre as férias.

“Você e o/a ex devem sempre tentar manter o foco nos filhos, deixando-os saber ao longo da temporada de férias que eles são amados por vocês dois. Mas se estiver enfrentando qualquer tipo de questão jurídica familiar, como divórcio, guarda, pensão alimentícia ou necessidade de modificações, pode entrar em contato com diversos advogados por meio do Idivorciei para agendar uma consulta inicial”, aconselha a advogada.

Em relação às viagens, é bom lembrar que, desde 2019, uma lei federal determina que nenhum menor até 16 anos pode viajar para fora da cidade onde mora desacompanhado dos pais ou responsáveis, sem autorização judicial. A nova lei modificou o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente que regula as viagens de crianças e adolescentes em território nacional. Para viagens ao exterior, se a criança estiver acompanhada apenas de um dos pais, precisa ter autorização expressa do outro, com firma reconhecida em cartório. Outra forma de conseguir essa autorização é por meio de decisão judicial.

Fonte: Idivorciei

Advogado indica que planejamento para compras na Black Friday deve começar agora

Quem planeja aproveitar as ofertas da Black Friday precisa de programação e planejamento para não cair em roubadas. O advogado especializado em direito do consumidor e direito digital, Ricardo Vieira de Souza, mestre, doutorando e professor da PUC-SP, ensina a planejar suas compras com segurança.

Para fazer antes da Black Friday

Pixabay

=Faça uma lista dos produtos que quer comprar. A lista diminui o risco de compras desnecessárias.
=Pesquise agora os preços desses produtos e tire um print das telas com os produtos que te interessam.


=Pesquise em sites de direito do consumidor, como Procon e Reclame Aqui, sobre as empresas que vendem os produtos que você deseja comprar. Leia os comentários de quem já comprou nessas lojas e a avaliação dos consumidores. Sites como o Google, por exemplo, deixam essas avaliações bem visíveis.
=Compre sempre que possível em sites nacionais e conhecidos; evite comprar fora do país e em sites desconhecidos.


=Crie alertas nos sites comparadores de preços como Bondfaro, Buscapé, Zoom, JáCotei, Vigia de Preço. Com isso, você receberá alertas por e-mail quando o produto que você está querendo comprar entrar numa promoção.

Quando for comprar

=Pesquise em ferramentas de comparação de preços, como as citadas acima, por exemplo, o melhor preço. Algumas dessas ferramentas apontam também a média de preço do produto nos últimos dias e por loja.
=Compare os preços dos produtos na data com os prints que você tirou anteriormente para se certificar que não é uma falsa promoção.
=Fique atento aos prazos de entrega.
=Compare as garantias oferecidas pelas lojas.


=Dê preferência ao pagamento digital, como os cartões de crédito digitais. Evite boletos, que são mais fáceis de serem manipulados por criminosos.
=Não permita que a loja salve os dados do seu cartão de crédito tradicional.
=Caso tenha recebido e-mails com ofertas, não clique em links suspeitos. Quando você passa o mouse em cima do link, é possível ver a URL. Se não for conhecida, não clique.
=Caso você esteja recebendo malas diretas e e-mails não solicitados, lembre-se que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – entrou em vigor e você pode pedir para se descadastrar sob pena de eventuais punições para a empresa.

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=Se seu produto chegou e não atendeu às especificações da compra, você pode devolver e pedir seu dinheiro de volta.

Fonte: Ricardo Vieira de Souza é graduado, especialista mestre e doutorando pela PUC-SP, Advogado, Professor Universitário, coordenador adjunto do Curso de Direito Digital e Proteção de Dados Cogeae PUC-SP; membro do grupo de pesquisa Dignidade Humana e Estado Democrático de Direito CNPq/ PUC-SP.

Conheça cinco leis que protegem as mulheres

Semestre registrou aumento nos casos de feminicídio segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública

O relatório divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública registrou 648 casos de feminicídio no primeiro semestre de 2020, índice que representa aumento de 1,9% em relação aos seis primeiros meses de 2019. A quarentena, com a presença mais intensa do casal nos lares, é apontada como um dos motivos do aumento de casos, uma vez que a vítima ficou em isolamento social com o agressor.

“Os dados apontam também para um aumento de casos de violência doméstica no período de quarentena, mesmo com a dificuldade da vítima em registrar a ocorrência por ter que deslocar-se até as delegacias”, comenta o advogado Francisco Gomes Júnior.

Antes da pandemia, segundo dados apresentados pelos órgãos de saúde, o Brasil já era o quinto país com maior número de casos de violência doméstica no mundo, sendo que, em 70% deles, a vítima é morta dentro de sua própria casa.

“Vale lembrar que a violência doméstica não se limita à violência física, podendo ser sexual, psicológica e verbal. Há a necessidade de ações duradouras de conscientização, com canais de denúncia, campanhas, divulgação dos direitos e combate à violência contra a mulher”, explica Francisco.

O advogado destaca cinco leis que protegem as mulheres e autorizam a concessão de medidas protetivas de urgência em casos de assédio e/ou de violência.

Lei Maria da Penha – A Lei 11.340 foi sancionada em agosto de 2006 e tem o objetivo de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher de forma a prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, através de medidas protetivas.

Lei Carolina Dieckmann – A Lei 12.737 foi sancionada em 2012 com o intuito de definir crimes cibernéticos no Brasil.

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Lei do Minuto Seguinte – A Lei 12.845 foi sancionada em 2013 e oferece algumas garantias a vítimas de violência sexual, como atendimento imediato pelo SUS, amparo médico, psicológico e social, exames preventivos e o fornecimento de informações sobre os direitos legais das vítimas.

Lei Joana Maranhão – A Lei 12.650 foi sancionada em 2015 e alterou os prazos quanto a prescrição (prazo) contra abusos sexuais cometidos contra crianças e adolescentes, de forma que a prescrição só passou a valer após a vítima completar 18 anos, e o prazo para denúncia aumentou para 20 anos.

Lei do Feminicídio – A Lei 13.104 foi sancionada em 2015. Quando uma mulher é morta em decorrência de violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, fica caracterizado o feminicídio, sendo considerado um crime hediondo em que a pena pode chegar a 30 anos de reclusão.

“É mais do que necessário a ampla divulgação dessas leis para que as mulheres tenham pleno conhecimento de seus direitos”, finaliza.

Fonte: Francisco Gomes Junior, advogado sócio da OGF Advogados, formado pela PUC-SP, pós graduado em Direito de Telecomunicações pela UNB e Processo Civil pela GV Law – Fundação Getúlio Vargas. Foi Presidente da Comissão de Ética Empresarial e da Comissão de Direito Empresarial na OAB.

Vacinação: obrigatoriedade é constitucional e protege cidadãos

“Constituição é o limite entre imposições estatais e a autonomia individual”, afirma Mérces da Silva Nunes

O assunto já tem o mínimo regimental de quatro votos para ser julgado no Supremo Tribunal Federal (STF). A pauta: a obrigatoriedade de vacinação de crianças e adolescentes pelos pais. Afinal, o Estado pode obrigar o cidadão a manter seus filhos menores de idade imunizados? Até onde vai o poder de autoridade do Estado em relação à liberdade individual?

Para a especialista em Direito Médico, Mérces da Silva Nunes, não há dúvidas sobre o tema. “O limite entre imposições estatais e a autonomia individual das famílias é a Constituição”. Segundo ela, a Constituição Federal estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, a não ser em virtude da lei.

“E a Lei nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, impõe aos seus responsáveis legais o dever de proteger a saúde desta população. Ela dispõe que a vacinação das crianças é obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, levando em conta que a proteção é indispensável para evitar que essa população fique doente, em decorrência de doenças para as quais há vacinas comprovadamente seguras e eficazes”.

Confira entrevista com Mérces de Silva Nunes sobre o tema:

Foto: Milton Michida / Governo do Estado de S. Paulo

P – O STF está para julgar recurso extraordinário com agravo no qual se discute se os pais podem deixar de vacinar os seus filhos, tendo como fundamento “convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais”. Hoje, o que diz a lei sobre a vacinação?
Mérces da Silva Nunes: O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) assegura o direito à vida e à saúde de crianças e adolescentes e impõe aos seus representantes legais o dever de proteger a saúde desta população, sob pena de responsabilidade. O parágrafo 1º do artigo 14, do ECA, dispõe que a vacinação das crianças é obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. E a legislação assim determina porque a proteção das crianças e adolescentes é indispensável para evitar que essa população fique doente, em decorrência de doenças para as quais há vacinas comprovadamente seguras e eficazes e para impedir que essa mesma população não atue como agente propagador dessas doenças. O Programa Nacional de Imunização (Ministério da Saúde) dispõe sobre a vacinação infantil e estabelece que as vacinas já comecem a ser aplicadas ainda na maternidade, logo após o nascimento do bebê.

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P – Em sua opinião, qual o limite entre imposições estatais (especialmente as relacionadas à saúde das crianças) e a autonomia individual de uma família?
Mérces da Silva Nunes: A Constituição Federal é o limite. O artigo 5º, inciso II dispõe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” e o inciso VIII, assegura que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;” Da interpretação conjugada dos referidos incisos infere-se que o limite da autonomia individual de uma família, em relação à vacinação obrigatória, é a Lei, o próprio comando normativo inserto no Estatuto da Criança e do Adolescente que, em seu artigo 14, §1º estabelece a obrigatoriedade da vacinação, nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Portanto, o Programa Nacional de Imunização (PNI/MS), que estabelece o cronograma de vacinação infantil obrigatória, dá efetividade ao ECA e deve ser concebido como verdadeiro instrumento de proteção da vida e da saúde da criança e do adolescente.

P – Sendo a decisão do STF de repercussão geral, ela incidirá sobre as demais instâncias. Caso a decisão seja favorável à liberdade individual da família, qual o prejuízo para a saúde pública isso poderia causar?
Mérces da Silva Nunes: Na hipótese de a decisão do STF favorecer o direito à liberdade individual da família em detrimento do interesse coletivo, haverá um sério e irreversível dano à coletividade. Primeiro, a própria Constituição Federal terá sido diretamente violada em disposições específicas contrárias a este posicionamento do STF que, na qualidade de guardião a CF, deveria ser o primeiro a procurar manter a integridade e a inviolabilidade da Lei Maior. Segundo, o próprio ECA terá sido violado em sua essência, que é a de proteger a vida e a saúde de crianças e adolescentes. Além disso, a a sociedade ficará injustamente exposta ao risco de contaminação por doenças que poderiam ser evitadas. E a eventual contaminação dessas crianças e adolescentes – que deixaram de ser imunizados – representará um ônus para a sociedade, pois o Sistema Único de Saúde deverá atender essa população e tratar as sequelas permanentes deixadas pelas doenças.

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Fonte: Mérces da Silva Nunes possui graduação em direito – Instituição Toledo de Ensino – Faculdade de Direito de Araçatuba, mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2006) e Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogada – sócia titular da Silva Nunes Advogados Associados. Autora de obras e artigos sobre Direito Médico.

Aprovação da eutanásia em Portugal traz o tema, delicado, de volta à discussão

“Aprovação da eutanásia em Portugal reascende discussão sobre os direitos fundamentais da pessoa humana com um olhar de renovação das liberdades e das singularidades”, avalia professor da Faculdade de Medicina do Hospital Albert Einstein

Os cinco projetos de despenalização da morte medicamente assistida em Portugal foram aprovados pelo Parlamento no último dia 20 de fevereiro. Os textos estabelecem a prerrogativa da eutanásia e do suicídio assistido aos portugueses e também aos residentes no país, maiores de idade com doenças incuráveis e em fase de sofrimento duradouro e insuportável.

A aprovação, de acordo com o advogado e professor Mario Barros Filho, professor da Faculdade de Medicina do Hospital Albert Einstein e sócio fundador do escritório BFAP Advogados, ainda não é definitiva e poderá, inclusive, ser discutida no Judiciário. “Trata-se de uma importante evolução no debate sobre o tema, mas muita coisa deve acontecer até a efetiva legalização da eutanásia em Portugal”.

A eutanásia, caso aprovada em definitivo, poderá ser acessível aos brasileiros que vivem legalmente em Portugal. De acordo com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), 150.854 brasileiros (números atualizados até janeiro deste ano) poderão ser beneficiados com a nova regra. No geral, os brasileiros representam 1 em cada 4 imigrantes residentes no país europeu. A nova legislação determina que o paciente terá de fazer o pedido de forma consciente e lúcida, com exceção para pessoas com transtornos mentais. Cada caso terá de ser avaliado por dois médicos.

Na visão do advogado, a aprovação inicial da morte medicamente assistida em Portugal reacende uma discussão importante sobre o conceito da autonomia da pessoa humana.

“A eutanásia vem na ordem de possibilitar ao indivíduo dispor de sua vida biológica e biográfica, como uma liberdade de escolha. É muito importante entendemos que o direito à vida não pode ser interpretado como um dever à vida. Mas isso nos leva a refletir se não deveríamos também buscar uma discussão, colocando em pauta a implementação de direitos para proteção do que seria esse conceito individual de pessoa humana. O ideal seria aproveitar este momento e reforçar temas como cuidados paliativos e acesso à saúde, garantido que pessoas não vivenciem situações de ‘punição à vida’. Ou seja, existe um paradoxo. Importante deixar claro que esta posição não se coloca como contrária à eutanásia, como direito fundamental da pessoa humana, mas seria importante incluir outros temas relevantes nesta esteira de renovação das liberdades e da singularidade de cada pessoa. Entendo que momentos como esse comprovam que todos os dias reescrevemos o que entendemos por dignidade, e isso é fundamental e necessário como um ato de humanidade”, afirma.

mãos solidariedade

O especialista também ressalta que no Brasil não existe nenhuma lei que autorize a eutanásia. Assim, o profissional de saúde que interrompe de forma ativa a vida de um paciente — dando uma injeção letal, por exemplo — é julgado com base no artigo 121 do Código Penal, acusado de homicídio doloso, cuja pena vai de seis a 20 anos de prisão.

A importância da guarda compartilhada para os bichinhos de estimação

STJ garantiu a ex-marido direito de visitar pet após divórcio, mas não equiparou a posse de animais à guarda de filhos

Os pets cada vez mais fazem parte das famílias. Em caso de separação, eles sentem, e muito. Por isso, a veterinária Karina Mussolino, gerente de clínicas da Petz, considera importante que o casal mantenha a convivência com os bichinhos de estimação mesmo que não morem mais juntos. “Quando deixa de conviver com um dos tutores, os animais sentem falta e tendem a ficar doentes e deprimidos. Por isso, o ideal é sempre ter contato com ambas as partes”, afirma Karina.

separação casal cachorro chicago tribune
Chicago Tribune

Pela primeira vez o tema foi tratado por uma corte superior. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a ex-marido direito de visitar o pet após separação. Apesar de permitir a convivência, a decisão descartou igualar a posse de animais à guarda de filhos. Mas garantiu que os animais têm valor subjetivo único e peculiar e não podem ser equiparados a outras propriedades privadas.

Mudança na rotina

As separações promovem transformações não só na vida do casal, mas também para os bichos de estimação. Além de implicar mudança de casa, de território, de pessoas que frequentam o local, passa a ter alteração na rotina, de lugares de passeios, horários etc.

Happy Cat In Her Owner's Arms

“É preciso observar o bichinho para que o sofrimento ou a dificuldade de adaptação não prejudiquem o seu bem-estar. O problema pode provocar distúrbios de comportamento, depressão e comprometer a saúde dele”, explica a veterinária. A falta de apetite, lambedura e apatia são sinais de que algo não está bem.

A recomendação é o acompanhamento veterinário, para evitar, diagnosticar ou propor tratamentos de possíveis problemas de comportamento, tristeza, depressão ou qualquer outra questão que afete a saúde.

Fonte: Petz

Inventário: especialista de direito explica importância e prazos

Lidar com a morte de um ente querido nunca é fácil, ainda mais com toda a burocracia que se estende à perda, como as despesas de enterro e velório. Mas depois desse processo todo ainda há um ponto importante para se resolver, a partilha dos bens do falecido através do inventário.

Esse documento, que serve para formalizar a divisão e transferência dos bens aos herdeiros, pode ser feito de duas maneiras, como explica o advogado Paulo Heraldo R. de Souza, sócio do escritório que leva seu nome: “O inventário pode ocorrer de duas maneiras, judicial ou extrajudicial. Caso haja herdeiros menores ou incapazes será feito pela via judicial, tendo que ocorrer a manifestação do Ministério Público”.

No caso extrajudicial, o inventário é realizado em cartório, desde que não exista testamento, menores ou incapazes e que as partes estejam de acordo. “ Tanto o extrajudicial quanto o judicial é necessário que um advogado seja constituído”, orienta Souza.

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O prazo para abertura de inventário é de 60 dias, a contar do óbito, e não há previsão de sanção se passar essa data, apenas incidência de multa fiscal. O advogado ainda informa que esse documento deve ser lavrado em um Cartório de Notas e que o herdeiro pode ser representado por um procurador caso não consiga comparecer: “Ele declara de maneira expressa em instrumento público que não pode estar presente dando poderes específicos para tal, mas a procuração deve ser outorgada a um dos herdeiros ou a terceiros e não ao advogado das partes”, finaliza o advogado.

Fonte: Paulo Heraldo R. Souza é graduado em Direito pela Universidade Paulista – UNIP/SP em 2000. Pós-Graduado em Direito. Societário pelo IBMEC/ SP, LLM – Masters of Law, em 2006. Conta com passagem por empresa de consultoria “big four” e por renomados escritórios de advocacia, atuando no contencioso civil e em várias operações societárias de grande porte.