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Aprovação da eutanásia em Portugal traz o tema, delicado, de volta à discussão

“Aprovação da eutanásia em Portugal reascende discussão sobre os direitos fundamentais da pessoa humana com um olhar de renovação das liberdades e das singularidades”, avalia professor da Faculdade de Medicina do Hospital Albert Einstein

Os cinco projetos de despenalização da morte medicamente assistida em Portugal foram aprovados pelo Parlamento no último dia 20 de fevereiro. Os textos estabelecem a prerrogativa da eutanásia e do suicídio assistido aos portugueses e também aos residentes no país, maiores de idade com doenças incuráveis e em fase de sofrimento duradouro e insuportável.

A aprovação, de acordo com o advogado e professor Mario Barros Filho, professor da Faculdade de Medicina do Hospital Albert Einstein e sócio fundador do escritório BFAP Advogados, ainda não é definitiva e poderá, inclusive, ser discutida no Judiciário. “Trata-se de uma importante evolução no debate sobre o tema, mas muita coisa deve acontecer até a efetiva legalização da eutanásia em Portugal”.

A eutanásia, caso aprovada em definitivo, poderá ser acessível aos brasileiros que vivem legalmente em Portugal. De acordo com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), 150.854 brasileiros (números atualizados até janeiro deste ano) poderão ser beneficiados com a nova regra. No geral, os brasileiros representam 1 em cada 4 imigrantes residentes no país europeu. A nova legislação determina que o paciente terá de fazer o pedido de forma consciente e lúcida, com exceção para pessoas com transtornos mentais. Cada caso terá de ser avaliado por dois médicos.

Na visão do advogado, a aprovação inicial da morte medicamente assistida em Portugal reacende uma discussão importante sobre o conceito da autonomia da pessoa humana.

“A eutanásia vem na ordem de possibilitar ao indivíduo dispor de sua vida biológica e biográfica, como uma liberdade de escolha. É muito importante entendemos que o direito à vida não pode ser interpretado como um dever à vida. Mas isso nos leva a refletir se não deveríamos também buscar uma discussão, colocando em pauta a implementação de direitos para proteção do que seria esse conceito individual de pessoa humana. O ideal seria aproveitar este momento e reforçar temas como cuidados paliativos e acesso à saúde, garantido que pessoas não vivenciem situações de ‘punição à vida’. Ou seja, existe um paradoxo. Importante deixar claro que esta posição não se coloca como contrária à eutanásia, como direito fundamental da pessoa humana, mas seria importante incluir outros temas relevantes nesta esteira de renovação das liberdades e da singularidade de cada pessoa. Entendo que momentos como esse comprovam que todos os dias reescrevemos o que entendemos por dignidade, e isso é fundamental e necessário como um ato de humanidade”, afirma.

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O especialista também ressalta que no Brasil não existe nenhuma lei que autorize a eutanásia. Assim, o profissional de saúde que interrompe de forma ativa a vida de um paciente — dando uma injeção letal, por exemplo — é julgado com base no artigo 121 do Código Penal, acusado de homicídio doloso, cuja pena vai de seis a 20 anos de prisão.

Como evitar a alienação parental durante o divórcio, por Paulo Akiyama*

O processo de divórcio muitas vezes pode se tornar algo conflituosamente estressante e traumático para todos os membros da família, em especial para as crianças e adolescentes. É sempre bom lembrar aos pais para evitarem discussões e brigas na frente dos filhos, pois a ruptura conjugal por si só já traz grandes mudanças, e as eventuais brigas e discussões em frente aos filhos lhes proporcionarão lembranças emocionais prejudiciais ao desenvolvimento.

A separação do núcleo familiar pode ser agravada com a disputa da guarda dos filhos, questões financeiras e patrimoniais e sentimentos pessoais por parte dos envolvidos. Esse é o momento para os pais pensarem com calma ao tomarem novas decisões a fim de buscarem os meios de adaptação necessários tanto para os filhos quanto para si mesmos, principalmente por também estarem em um processo de transição de nova formatação de vida e convivência familiar.

A forma como os pais lidam com essas questões influenciam diretamente como os filhos se adaptarão a nova realidade familiar.

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Evitar envolver a prole nas disputas do casal é a melhor maneira de não prejudicá-los psicologicamente, em especial no desenvolvimento dos mesmos. Especialistas da psicologia ressaltam que o despreparo dos pais em situações como essa, principalmente se tratando de alienação parental, provoca graves consequências na formação emocional e social dos filhos.

A alienação parental encontra-se prevista na Lei n.º 12.318/2010, e descrito as formas de tal prática no parágrafo único do art. 2º, bem como no caput do mesmo artigo, considerado o ato de alienação parental como qualquer interferência na formação psicológica da criança ou adolescente promovido por um dos seus genitores, avós ou pelos que tenham sua guarda.

O comportamento dos pais, durante e após o divórcio, pode vir a trazer a total demolição do instituto família, influenciando na criação de uma nova programação psicológica nas crianças.

Estudos comprovam que as inquietações e insatisfações dos genitores acabam se projetando sobre os filhos, o que já se considera alienação parental.

Os pais devem se conscientizar que a parentalidade deve superar a ruptura conjugal. Seguindo este pensamento, o Brasil adotou a Oficina de Pais e Filhos, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visando aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário. Em 2014, o órgão, recomendou aos Tribunais de Justiça dos Estados a adoção destas oficinas como política pública e prevenção de conflitos familiares, disponibilizando vídeos e apresentações no portal do CNJ.

As oficinas ocorrem uma ou duas vezes ao mês, com duração de quatro a seis horas, compostas por profissionais voluntários capacitados para atuar nas modalidades: pai, mãe, adolescentes e crianças, a fim de promover a reflexão acerca do divórcio e parentalidade aos participantes, explanando as mudanças da família.

Nossos legisladores também buscam a saúde psicológica e o desenvolvimento de filhos de pais separados, vindo a ser publicada a lei 13.058/2014, incluindo a guarda compartilhada como sendo o meio de convivência entre filhos e cônjuges, especialmente quando os pais não tenham consenso sobre a guarda dos filhos e ambos estão aptos a exerce-la.

Em 2010, entrou em vigor a Lei 12.318 – Alienação Parental – com o seguinte fundamento: “Inibir a alienação parental e atos que dificultem o convívio entre a criança e seus genitores”.

pais discussão separação casamento

Assim, concluímos que, os pais devem antes de mais nada, pensarem em seus filhos, pois o nosso ordenamento jurídico assim o faz, ou seja, o principio da proteção da criança e do adolescente para conviverem com ambos os genitores de maneira equilibrada. A ruptura conjugal não é sinônimo de ruptura parental.

*Paulo Eduardo Akiyama é advogado atuante no direito de família e direito empresarial, possui também formação em economia. É sócio-fundador do escritório Akiyama Advogados Associados, atuando há mais de 20 anos. 

Feminicídio: é essencial que as vítimas de violência doméstica e familiar registrem BO*

Dados divulgados recentemente revelaram que os casos de feminicídio aumentaram 76% no primeiro trimestre de 2019 em São Paulo, se comparados ao mesmo período do ano anterior.

Há quatro anos entrou em vigor a Lei 13104/15 que alterou o Código Penal para incluir mais uma modalidade de homicídio qualificado, o feminicídio, ou seja, quando o crime for praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, esclarecendo que ocorrerá em duas hipóteses: (i) quando o crime envolve violência doméstica e familiar; (ii) quando há menosprezo ou discriminação à condição de mulher. A pena estabelecida é de 12 a 30 anos de reclusão, tendo sido incluído no rol de crimes hediondos.

Desde que a lei entrou em vigor, os casos de feminicídio vêm aumentando, mas isso não significa um aumento na quantidade de mortes de mulheres em função do gênero, mas a conscientização sobre a tipificação do feminicídio.

Embora seja um passo necessário, a punição mais severa não é suficiente para o combate à violência contra a mulher. É necessária uma ação conjunta, com a adoção de políticas públicas de acolhimento da mulher que é vítima de violência doméstica e educação de gênero para conscientização sobre a questão, o que é previsto na Lei Maria da Penha.

As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha são fundamentais e têm relação direta com a diminuição de números de feminicídio. Inclusive, desde abril de 2018, o seu descumprimento passou a ser tipificado como crime.

É essencial que as vítimas de violência doméstica e familiar registrem Boletim de Ocorrência e busquem ajuda na rede de atendimento. Dados estatísticos revelam que a maioria de vítimas de feminicídio nunca registrou boletim de ocorrência ou obteve uma medida de proteção, sendo que romper o silêncio e deferir medidas de proteção é uma das estratégias mais efetivas na prevenção do feminicídio.

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*Daniela S. Martins Cavalcante é graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo em 1997. Pós Graduada em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Possui grande experiência na área penal, atua na defesa de casos concretos em todas as esferas, instâncias e tribunais.

 

Como preparar seu pet para visitar pacientes em hospitais

Lei recente do município de São Paulo amplia possibilidades de levar animais de estimação para visitas hospitalares, contribuindo para a recuperação do paciente

 

Chega de saudade: agora, cães, gatos e outros animais domésticos podem ser levados para visitar pacientes em hospitais municipais de São Paulo, por conta da lei nº 355/2017, recentemente aprovada. A iniciativa se une a hospitais privados que já abrem as portas para os pets, por considerarem que este contato contribui para a recuperação dos pacientes. Esta novidade pode deixar muitos tutores pensando: como preparar o seu animal de estimação para estas visitas?

É importante lembrar que a entrada dos pets precisa ser autorizada previamente pelo hospital. No caso dos hospitais municipais de São Paulo, a comissão de infectologia da instituição decide caso a caso, baseada nos regulamentos internos, no estado de saúde do paciente e nas condições de saúde do pet. A lei exige a apresentação de um laudo do médico veterinário para a liberação.

“Primeiramente, o tutor deve levar o animal para avaliação do médico veterinário, que poderá explicar melhor os prós e contras de uma visita a um hospital. Como recomendações gerais, o animal de estimação precisa estar limpo e completamente saudável. Ele deve estar com a vacinação em dia e sem pulgas ou carrapatos, entre outros parasitas”, afirma Fabiana Avelar, gerente de produto da Zoetis.

A avaliação do pet é importante por dois fatores: tanto para protegê-lo de eventuais contaminações no ambiente hospitalar quanto para evitar a transmissão de parasitas e de doenças para os humanos, as chamadas zoonoses.

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Foto: Wideopenpets

“Na verdade, manter o seu animal de estimação limpo e saudável deve ser uma preocupação diária do tutor. Nos casos das visitas hospitalares, essa preocupação precisa ser redobrada, sempre visando o bem-estar do próprio pet e o daqueles com quem convive”, finaliza.

Ainda, de acordo com a lei, para entrar nos hospitais, os animais domésticos precisam estar em caixas de transporte ou usar guias presas em coleiras.

Confira o calendário de vacinação do seu pet e conheça as linhas completas de vacinas e antiparasitários visitando o site da Zoetis.

 

Proibição dos fogos de artifício vai beneficiar animais

Nova lei que começou a valer em São Paulo proíbe fogos de artifício com barulho

A lei que veta fogos de artifício com estampidos, sancionada pelo prefeito de São Paulo, Bruno Covas, já ganhou a aprovação de muitas pessoas, principalmente dos tutores de pets. Às vésperas da Copa do Mundo, quando aumenta o uso de fogos, a medida é um alívio para protetores e tutores.

“Com a audição muito mais sensível que a dos humanos, os pacientes sofrem com o estampido dos fogos. No caso dos cães, coração acelerado, salivação excessiva e tremores são indicativos de que algo não está bem. Em pânico, os bichinhos podem ter reações inesperadas e se machucar. No caso de pacientes doentes, o quadro de saúde pode se agravar”, explica a veterinária Karina Mussolino, gerente de clínicas da Petz.

Alguns sintomas que evidenciam que o pet pode estar com medo quando tiver algum fator de ameaça são: agressão, eliminação de fezes/urina, derramamento de saliva, vômito, hiperatividade, hipervigilância, busca de atenção, fuga, postura abaixada/encolhida, vocalização, tremores.cao-medo-estrondos

Muitos tentam fugir nessas ocasiões e, por muitas vezes, podem ficar presos em portas, portões ou janelas; quebrar objetos ou até mesmo vidraças e se cortar ou ferir. Há risco de atropelamento, pois o animal pode escapar e ir para a rua. Se o artefato explodir muito próximo ao animal, pode lesionar o tímpano e, como consequência, comprometer a audição.

Como lidar com o barulho

Para as cidades onde ainda não há legislação, o ideal, nas épocas de Copa do Mundo e Réveillon, é realizar um trabalho de ‘força tarefa’ para habituar o pet aos diversos barulhos, de uma maneira que se adapte e não manifeste os sintomas acima citados decorrente do medo e fobia, orienta Karina.

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Algumas dicas

. Utilizar sons com barulhos de fogos e trovões, ou barulhos de TV ou som alto no momento em que tem alguém em casa para acompanhar, desviar o foco, interagir com o pet, assim ele não associa o medo com algo negativo e sim com uma atividade divertida;

. Utilizar protetores auriculares próprios para pets;

. Deixar disponível na residência feromônios sintéticos que auxiliam na adaptação;

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. Para alguns pets que preferem se esconder, restringir o espaço e ficar quietinho num local. Exemplo: caixa de transporte “porto seguro”;

. Deixar roupas, toalhas e ou cobertores com o cheiro dos tutores para que os pets se sintam protegidos;

. Não punir, mostrar indiferença ao comportamento de medo, mas sempre se manter perto;

. Usar recompensas positivas (petiscos, brinquedos).

Todas essas medidas, afirma a veterinária, devem ser feitas de maneira preventiva e em longo prazo, por isso falamos que seria uma ‘força tarefa’ para que ocorra a mudança do hábito e ausência do medo.

Cães e gatos costumam se esconder nesses momentos de medo, por isso é importante deixá-los livres, não prender na coleira (em alguns casos eles podem ficar rodando em círculos e até se enforcar) e manter em espaço livre para que não se machuquem (por exemplo: áreas pequenas, portões, lanças).

No caso dos gatos, é comum que sumam da vista dos donos. Se a casa ou o apartamento forem seguros, com redes nas janelas e portões fechados, deixe o bichano por lá, evite ficar chamando para não estressá-lo mais. Evite a automedicação, sem orientação do veterinário, pois há risco à saúde dos bichinhos.

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Nova lei

A lei sancionada em São Paulo prevê multa de R$ 2.000,00 para quem descumprir a determinação. Em caso de reincidência em menos de 30 dias, o valor será dobrado. Os fogos com efeitos visuais e sem estampido continuam autorizados, bem como os que produzem sons de baixa intensidade.

Fonte: Petz

N.R.: Eu sempre fui a favor que isso mudasse. Não são apenas os animais de estimação que sofrem. Na época de Réveillon é comum vermos pássaros que morrem por causa do som e das luzes. Creio que várias cidades do país deveriam seguir essa mudança.

 

 

 

Finados: a partir de 2018, animais terão data própria para homenagens

Dia da Memória Pet foi aprovado pelo Governo de São Paulo

 
O Crematório Pet Memorial recebeu os tutores enlutados que perderam seus animais de estimação e querem homenagear sua memória. O assunto agora ganha cada vez mais importância com a aprovação, no último dia 17 de outubro, da lei que institui o Dia da Memória Pet, em São Paulo.

Primeiro e maior crematório de animais de estimação da América Latina, o Pet Memorial tem promovido a data todos os anos. “É um importante momento de conscientização sobre a importância dos animais de estimação em nossas vidas”, diz Evans Edelstein, diretor do Pet Memorial.

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Segundo Joelma Ruiz, psicóloga especialista em luto e consultora do Pet Memorial, a proposta é ajudar as pessoas a aprenderem a lidar com o luto, algo que ainda não é bem aceito quando se trata de animais. A programação inclui acompanhamento psicológico em terapia de grupo e visitas guiadas com as pessoas que quiserem prestar homenagens com flores, ascender velas ou fazer orações. O espaço conta também com capela ecumênica para receber os interessados.

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A dentista Andréa Cristina de Souza, juntamente com a mãe, Alice de Souza, foi até o Pet Memorial com a urna que guarda as cinzas de Dogde, para levar flores e velas na capela onde ocorreu a despedida do poodle, cremado em janeiro de 2016. aos 17 anos.

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“Resolvemos cremá-lo e minha mãe guarda as cinzas em casa. Minha mãe que antes queria um enterro tradicional agora quer ser cremada, para que as cinzas dela se misturem com a dele e sejam jogadas no mar”, completa. “Eu e minha mãe também vamos na igreja São Franscico de Assis todos os últimos domingos do mês para rezar pelo nosso ‘cãopanheiro’. Todos os dias, às 18 horas, minha mãe reza por ele olhando para uma estrelinha que acreditamos ser ele olhando por nós aqui”, relembra com emoção.

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Além das homenagens no Dia de Finados, a partir do ano que vem os peludos terão uma data própria. No último dia 17 de outubro, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou a lei que institui o “Dia da Memória Pet”, no segundo domingo de setembro. O projeto é baseado no “Pet Memorial Day”, que já existe há mais de 40 anos nos EUA e na Europa. Em São Paulo, a data será comemorada anualmente no segundo domingo de setembro.

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A ideia é replicar aqui o que já é feito lá fora: visitas aos locais prediletos dos pets levando seus brinquedos, plantio de árvores e “scrapbooks” criados com fotos dos melhores momentos dos animais para divulgação nas redes sociais. Na data também são feitas visitas a ONGs, ações contra o abandono de animais e campanhas de adoção. “Promovendo melhores condições para outros animais, os tutores têm uma sensação de gratidão por terem feito algo por uma boa causa”, acredita Edelstein.

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Segundo Joelma, a data é importante para reconhecer essa dor: “A ideia é ajudar a sociedade a validar esse sofrimento”, explica. “O luto pela perda de animais ainda não é reconhecida pela sociedade, porque a gente não tem regras e normas para esse sentimento. No mesmo dia em que a pessoa perde o animal ela precisa voltar para a sua rotina”, acrescenta.

A lei é de autoria do deputado Paulo Correa Jr, presidente do Partido Ecológico Nacional (PEN), e foi incluída no calendário oficial do Estado dada ao ‘tamanho da importância e da relevância que os animais de estimação têm, não só para as pessoas, mas para a economia. “Agora teremos uma data especial para lembrar os pets e celebrar a memória de seus animais queridos”, justifica.

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“A data pode fazer toda a diferença no processo de cura do luto. Ter uma data exclusiva para os animais pode facilitar o processo do luto, pois quando compartilhamos o sofrimento, temos mais condições de passar por esse processo”, finaliza Edelstein.

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Fonte: Pet Memorial

 

Projeto coibirá maus-tratos em animais durante os serviços de banho e tosa

Todos os dias são noticiadas ações de maus-tratos contra animais domésticos, trazendo comoção popular e revolta. Todavia, no dia 22 de agosto, foi aprovado na Assembleia Legislativa de São Paulo o projeto de autoria do deputado estadual Jorge Caruso (PMDB) que visa a segurança e o combate aos maus-tratos aos animais em serviços de banho e tosa em todo o estado de São Paulo.

O projeto segue para sanção do Executivo, e garantirá a visitação dos donos dos pets durante o trabalho e também estabelecerá a instalação de câmeras que filmem os serviços de banho e de tosa, permitindo ao cliente o acompanhamento do tratamento realizado ao seu animal, pela internet de onde quer que estejam.

“Não devemos generalizar, mas existem ainda estabelecimentos que praticam maus-tratos aos animais, meu projeto visa a transparência durante esse trabalho, no fundo valorizando os profissionais sérios e coibindo qualquer tipo de violência animal durante o banho e a tosa”, disse Caruso.

É considerado maus-tratos praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal; durante os anos novas leis e jurisprudência estão sendo criadas pela exigência da própria sociedade, segundo Caruso, trata-se de um ato civilizatório.

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“É uma Lei de grande providência para sociedade, pois na maioria das vezes o animal doméstico é como um membro da família, e, ao mesmo tempo que você traz segurança ao dono, você garante os direitos do animal”.

Saiba mais: PL 729/2016, de Jorge Caruso, que determina que tosa e banho de animais de pequeno porte só poderão ser realizados em locais que permitam aos clientes a visão total dos serviços: PL729

 

 

Situações consideradas crime ambiental que você pode desconhecer

O meio ambiente é protegido pela Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998. Considera-se crime ambiental todo e qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o ambiente, são classificados 5 tipos de crimes (contra a fauna, contra a flora, poluição, contra o ordenamento urbano/patrimônio cultural e crimes contra a administração ambiental). Mas, muitos desconhecem as leis e acabam sofrendo punições sem conhecer as reais causas.

Alessandro Azzoni, especialista em direito ambiental, esclarece aqui cinco situações consideradas crime contra o meio ambiente que a maioria das pessoas desconhece e pratica.

1- Comprar ou receber animais da fauna silvestre:
Recebeu um papagaio, um passarinho com um lindo canto, um filhote de tartaruga e assim por diante? Saiba que, se esses animais não possuírem chip ou anilha autorizada pelo Ibama/Secretária do Meio Ambiente do Estado, você poderá sofrer punições. Azzoni explica que não há possibilidade de regularizar animais sem autorização e nestes casos se efetua a entrega voluntária ou a pessoa será apresentada junto ao órgão competente – de Lei de Crimes Ambientais Lei nº. 9.605/98, em seu artigo 29 a 37 que elenca as agressões cometidas contra animais silvestres e ainda a comercialização sem autorização;

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2- Outra situação considerada crime ambiental é a pesca sem autorização, portanto, antes de pegar um barco e sair pescando você precisa de autorização. Ou poderá ser surpreendido pela policia militar ambiental, ser multado, além de, responder por crime ambiental;

3- Adquirir área com abundância de mata nativa com diversas espécies de plantas e animais, com um valor extremamente convidativo, ou preço fora do mercado, não é um ótimo negócio. Geralmente essas ofertas são de terreno com Área de Proteção Permanente, ou seja, quem adquirir não poderá construir e nem desmatar nada, caso o faça estará cometendo crime ambiental contra a flora (artigos 38 a 53 da lei de crimes ambientais a 9605/98), que deixa claro que é crime causar dano ou destruição a vegetação de APP – áreas de preservação permanente em qualquer estágio de recuperação ou em unidades de conservação. O mesmo aplica-se para quem provocar incêndio em mata ou floresta. O especialista aconselha pesquisar sempre a área que deseja comprar para verificar se existe algum passivo ambiental.

4- Toda e qualquer obra em propriedade rural e ou urbana precisa de licença ambiental. Caso precise remover qualquer árvore, não pense! Peça autorização sempre, saiba até para retira uma árvore de sua casa, “Sempre será necessário autorização da prefeitura local. Além disso, fique atento e não use um ‘jeitinho’ para resolver pois o Ministério Público poderá promover uma ação civil pública exigindo responsabilidade pelo dano causado. Na dúvida questione o órgão ambiental e peça a resposta sempre por escrita em forma de documento”, Azzoni.

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5- Existem ainda crimes de poluição (art. 54 a 61)

Tudo que estiver acima dos limites autorizados será crime de poluição, portanto acima dos índices permitidos é crime ambiental. Poluição que causar danos à saúde humana, mortandade de animais e destruição significativa, se enquadra aqui.

“Fiquem atentos, pois todo o dano causado ao meio ambiente será obrigatório à recuperação deste. E como já julgado pelo STF, a recuperação do dano ambiental é imprescritível, ou seja, pode ser cobrada a qualquer momento não importando quem foi o autor, basta estar na propriedade do bem”, finaliza Azzoni.

Fonte: Alessandro L. O. Azzoni é graduado em Ciências Econômicas pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas; graduado em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, Pós graduado em Direito Ambiental Empresarial pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas. Mestrando em Direito, Conselheiro Cades – Conselho de Meio Ambiente – Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, atuando principalmente no seguinte tema: AMBIENTAL, nos licenciamentos dos projetos urbanísticos da Cidade de SP, analisando e aprovando os EIA/RIMA dos referidos projetos.

Lei Maria da Penha registra 11 anos de atuação

Especialista em Direito Penal comenta criação e evolução da Lei de proteção à mulher para casos de violência doméstica e familiar

Em briga de marido e mulher se põe a colher, sim! Na última segunda-feira (7), a Lei Maria da Penha completou 11 anos desde a sua criação, com o objetivo de proteção à mulher. Criada pela Secretaria de Política para Mulheres, a norma buscou aumentar o rigor das punições sobre crimes domésticos, violência física e psicológica contra elas.

“A criação da Lei é bastante positiva à medida que traz luz e uma atenção especial acerca de uma problemática que, infelizmente, ainda é bastante comum, trazendo maior segurança e vigilância nos casos de violência doméstica e familiar. Evidente que ainda são necessários avanços e aprimoramentos, mas veio em boa hora e tem muitos méritos”, enfatiza o advogado e professor de Direito Penal do Centro Preparatório Jurídico (CPJUR), Rogério Cury.

Mais do que física, a violência abrange abusos sexuais, psicológicos, morais e patrimoniais entre vítima e agressor – que não precisa, necessariamente, ser cônjuge, bastando que tenha algum tipo de relação afetiva. Segundo pesquisa do Datafolha realizada em março deste ano, a cada hora, 503 mulheres são agredidas no país.

Ainda segundo o levantamento, uma a cada três mulheres sofreram algum tipo de violência no último ano – e o agressor, em 61% dos casos, é um conhecido. 19% das vezes eram companheiros atuais das vítimas e, em 16%, ex-companheiros. Em 43% a agressão mais grave foi dentro de casa.

Considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma das melhores legislações do mundo, a Lei Maria da Penha é amplamente conhecida pelos brasileiros e traz diversos mecanismos de proteção à mulher. No entanto, segundo Cury, ainda é preciso levar informação e atendimento a várias regiões do país para que seja efetiva. “Importante lembrar que o acolhimento da vítima não está ligado à opção sexual. Heterossexuais, homossexuais e transexuais têm direito, em lei”, enfatiza o especialista.

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Embora traga muitos mecanismos protetivos às vitimas – culminando até mesmo em medidas cautelares de prisão contra o agressor, a vergonha e o medo também limitam o número de denúncias. “Precisamos de uma melhor estrutura de cumprimento para atender de maneira mais abrangente e eficaz à mulher, de forma que ela se sinta mais segura em denunciar”.

De acordo com o advogado, é fundamental que haja um forte trabalho de base na educação, pois só o Direito Penal não reduzirá a delinquência. Apesar de favorável ao rigor da Lei, Cury acredita que, especificamente em alguns casos, o diálogo extrajudicial é importante para se tentar a reconciliação entre o suposto agressor e agredida, antes da via judicial. Ressalta que, por vezes, é possível obter resultados satisfatórios, sempre ponderando cada situação.

Feminicídio X Femicídio

Cury esclarece que o feminicídio é um termo atual que qualifica o homicídio contra a mulher, em razão do gênero da vítima, em violência doméstica e familiar, além de menosprezo, ligado à condição de gênero. Ele alerta para as diferenças com o femicídio. “Essa definição de sexo feminino não é completamente adequada porque se confunde o que é feminicídio e femicídio. O primeiro trata do crime tendo como motivação o menosprezo, desrespeito à condição da mulher; já o segundo, também aborda o crime contra a mulher, sem, no entanto, a conexão direta ao fato de a vítima ser do sexo feminino”.

Denúncias: podem ser feitas pelo telefone 180 ou diretamente em uma Delegacia da Mulher.

Sobre O CPJUR

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Rogério Cury: advogado e professor de Direito Penal do Centro Preparatório Jurídico (CPJUR)

Com foco no desenvolvimento de estudantes e profissionais de todo o Brasil que buscam capacitação e aprimoramento de conhecimentos na carreira jurídica publica ou privada, o Centro Preparatório Jurídico (CPJUR) promove cursos para o Exame da OAB, Concursos Públicos e Pós-graduação nas modalidades presencial, telepresencial e online. Com investimentos na qualidade de seu corpo docente, formado pelos principais juristas do Brasil; profissionais de atendimento com vasta e comprovada experiência no segmento; salas de aula com padrão de excelência e moderna tecnologia de transmissão, visa oferecer soluções inovadoras e adaptadas às necessidades de mercado, com a personalização e atualização constante exigida pelo ramo do Direito.